| Projeto: |
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PL 106 11/03/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-106/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0106-2008 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura / Calvo / Marta Costa / Mara Gabrilli / Floriano Pesaro / Andrea Matarazzo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS NOS AEROPORTOS, HELIPONTOS, RODOVIÁRIAS, CENTROS EMPRESARIAIS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, HOTÉIS, CASAS DE ESPETÁCULOS, CASAS NOTURNAS, CLUBES, ACADEMIAS, ESCOLAS, FACULDADES, UNIVERSIDADES E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE CIRCULEM MAIS DE CEM PESSOAS POR DIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACADEMIA DE ESPORTES / AEROPORTO / CADEIRA DE RODAS / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / CLUBE / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTADIO / FACULDADE / GRATUIDADE / HELIPONTO / HOTEL / TERMINAL RODOVIARIO / UNIVERSIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0405-2008
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 28/02/2008 | Encaminhado em 25/03/2008 | | PESQUISA | Recebido em 25/03/2008 | Encaminhado em 03/04/2008 | | SGP2 | Recebido em 04/04/2008 | Encaminhado em 04/04/2008 | | CCJ | Recebido em 04/04/2008 | Encaminhado em 12/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 12/05/2008 | Encaminhado em 26/06/2008 | | SGP12 | Recebido em 26/06/2008 | Encaminhado em 26/06/2008 | | FIN | Recebido em 26/06/2008 | Encaminhado em 26/11/2008 | | SGP21 | Recebido em 26/11/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 03/03/2009 | | SGP22 | Recebido em 04/03/2009 | Encaminhado em 05/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/03/2009 | Encaminhado em 01/03/2010 | | SGP21 | Recebido em 02/03/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 15 em 22/02/2010
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